LINDB — Vigência da Lei
- Vacatio legis: 45 dias
- Correção antes da vigência: reinicia prazo
- Repristinação: não é automática
Macete: corrigiu antes → prazo começa de novo
Integração da Lei
Ordem obrigatória:
- Analogia
- Costumes
- Princípios gerais
Direito Público x Privado
| Ramo | Tipo |
|---|---|
| Constitucional | Público |
| Administrativo | Público |
| Tributário | Público |
| Civil | Privado |
Federalismo Brasileiro
- Indissolúvel
- Desagregação
- Autonomia (sem soberania)
Sistemas Eleitorais
- Majoritário → usado
- Proporcional → usado
- Distrital → não usado
Administração Pública
Direta: União, Estados, Municípios
Indireta: Autarquia, Fundação, Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista
Princípios x Regras
- Princípios → abstratos
- Regras → concretas
Sistemas Econômicos
- Capitalismo → mercado
- Socialismo → intervenção
- Brasil → modelo misto