Teoria do Direito
& Bases do Direito Público do Estado

Três correntes principais sobre a relação entre Estado e Sociedade:

• 1ª Corrente: Estado e Sociedade sempre existiram juntos.
• 2ª Corrente: A sociedade existiu antes do Estado por certo período.
• 3ª Corrente: Só se reconhece como Estado a sociedade política com características bem definidas (povo, território, governo, soberania).

Formação originária — como o Estado nasce pela primeira vez:

Formação derivada — novos Estados a partir de outros:

• Fracionamento: um Estado se divide em vários
• União: vários Estados se fundem em um
• Formas atípicas: descolonização, processos revolucionários

A teoria contratualista defende que o Estado surge de um pacto social voluntário para superar o "estado de natureza".

Constituições brasileiras: 1824, 1891, 1934, 1937, 1946, 1967, 1969(?), 1988 (atual).

Lei fundamental e suprema de um Estado, que contém normas referentes à estruturação do Estado, formação dos poderes públicos, forma de governo, distribuição de competências, direitos, garantias e deveres dos cidadãos. — Prof. Paganella, Aula 5 e 6.

• Sociologia Jurídica: Direito como fenômeno social — estuda fatos, relações e comportamento.
• Ciência/Epistemologia: estudo crítico dos princípios e fundamentos do Direito.
• Filosofia Jurídica: lado axiológico — valores éticos e morais, justo × injusto.
• Poder de Exigir: faculdade de reivindicar algo com base no Direito (subjetivo).
• Dogmática: lei em sentido estrito — imposição normativa.
• Conjunto de Leis: ordem sistematizada de normas vigentes, com a Constituição no ápice.

Ubi societas, ibi jus — onde há sociedade, há direito.

"Coerção é impor a força dentro dos limites da lei. Coação é o uso ilícito da força." — Prof. Paganella.

O Brasil adotou o federalismo centrífugo (do centro para fora): saiu de Estado unitário (1824) para federado (1891). A federação é indissolúvel (art. 1º CF/88).

Princípios constitucionais fundamentais:

• Art. 2º: Poderes (Legislativo, Executivo, Judiciário) — independentes e harmônicos
• Art. 18: Organização político-administrativa = União + Estados + DF + Municípios (autônomos)
• Art. 19: Vedações — Estado laico, sem distinções entre brasileiros
• Art. 37: Princípios da Adm. Pública — LIMPE (Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência)

Direta: entes federativos exercendo diretamente funções estatais.

Indireta: entidades com personalidade jurídica própria, vinculadas (não subordinadas) à Adm. Direta.

Sistematizados por Hely Lopes Meirelles:

• Vinculado: a lei define exatamente como agir (sem margem de escolha).
• Discricionário: margem de conveniência e oportunidade dentro da lei.
• Hierárquico: escalonamento e subordinação entre agentes.
• Disciplinar: apurar infrações e aplicar sanções (com ampla defesa!).
• Regulamentar: chefe do Executivo regulamenta leis por decreto.
• De Polícia: condicionar e restringir direitos individuais em prol da coletividade.

Política = conjugação de ações dirigidas ao bem comum (Aristóteles → Polis).

Tipos de políticas públicas:

• De Estado: defesa, segurança, relações exteriores, direitos humanos
• Econômicas: monetária, cambial, fiscal, industrial, comércio exterior
• De Infraestrutura: transportes, energia, saneamento, comunicações
• Sociais: saúde, educação, previdência, habitação, assistência social

Voto obrigatório: maiores de 18. Facultativo: 16–18, analfabetos, maiores de 70.

Brasil = capitalismo com função social. Art. 170 CF/88 — Princípios da Ordem Econômica:

• Soberania nacional
• Propriedade privada e função social
• Livre concorrência e iniciativa
• Defesa do consumidor e do meio ambiente
• Redução das desigualdades
• Busca do pleno emprego

"A tarefa da interpretação é encontrar o resultado constitucionalmente 'exato' em um procedimento racional e controlável." — Konrad Hesse

Hermenêutica = ciência da interpretação (de Hermes, mensageiro dos deuses gregos).

Métodos clássicos de interpretação:

• Literal/Gramatical: significado das palavras no texto.
• Lógico: coerência interna do sistema normativo.
• Teleológico: finalidade da norma (para que serve?).
• Histórico: contexto em que a norma foi criada.
• Genético: intenção do legislador (mens legislatoris).
• Sistemático: a norma dentro do conjunto do ordenamento.

• Unidade: a Constituição deve ser interpretada como um todo harmônico.
• Efeito integrador: manter a integridade do sistema.
• Máxima efetividade: dar à norma a interpretação que mais realize seus efeitos.
• Justeza/Conformidade funcional: respeitar a divisão de competências.
• Concordância prática: harmonizar normas aparentemente conflitantes.
• Força normativa: a Constituição TEM força obrigatória (Konrad Hesse).
• Interpretação conforme: entre interpretações possíveis, adotar a constitucional.
• Proporcionalidade/Razoabilidade: proibição de excesso.
• Presunção de constitucionalidade: toda lei presume-se constitucional até prova contrária.
• Supremacia da Constituição: norma superior a todas as demais.