Vigência e Revogação das Leis,
Repristinação
e Lei no Espaço

A disciplina da vigência das leis no Brasil está regulada principalmente na LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro — Decreto-Lei nº 4.657/1942). A LINDB não é parte do Código Civil, mas introduz as regras de aplicação de toda a ordem normativa brasileira — por isso é chamada de "lei das leis". O art. 2º da LINDB trata especificamente do fim da vigência: "Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue."

As leis que se extinguem pelo exaurimento do objeto são denominadas leis temporárias em sentido amplo pela doutrina — distinguem-se das leis com prazo certo (leis excepcionais e temporárias em sentido estrito, reguladas no art. 3º da LINDB). A Lei Geral da Copa (Lei nº 12.663/2012) é o exemplo citado: autorizava em seu art. 13 a venda de bebidas alcoólicas nos locais oficiais durante os jogos, derrogando temporariamente o Estatuto do Torcedor (Lei nº 10.671/2003, art. 13-A). Com o fim dos jogos, o efeito derrogativo cessou automaticamente.

O art. 2º, § 1º da LINDB estabelece: "A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior." Esse dispositivo disciplina as três hipóteses de revogação, que o professor desenvolveu na sequência como "tácita" e "expressa". A regra lex posterior derogat priori (lei posterior revoga a anterior) é um dos princípios gerais de resolução de antinomias normativas, ao lado de lex specialis derogat generali (lei especial revoga a geral) e lex superior derogat inferiori (lei superior revoga a inferior).

A preferência pela revogação expressa reflete o princípio da segurança jurídica e da publicidade das normas. A Lei Complementar nº 95/1998 (que regula a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis) determina, em seu art. 9º, que a cláusula de revogação deve enumerar expressamente as leis ou disposições legais revogadas. Portanto, desde 1998 a revogação tácita deixou de ser a prática recomendada — embora continue juridicamente válida quando ocorrer (LINDB, art. 2º, § 1º). A revogação tácita ainda é relevante para interpretar leis anteriores à LC 95/1998.

A distinção entre abrogação e derrogação tem origem no direito romano (abrogatio = revogação total; derogatio = revogação parcial). No direito brasileiro, o CC/2002 exemplifica a abrogação: seu art. 2.045 dispõe: "Revogam-se a Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 — Código Civil —, e a Parte Primeira do Código Comercial, Lei nº 556, de 25 de junho de 1850." A derrogação é mais frequente em reformas tributárias e previdenciárias, que alteram artigos pontuais de leis anteriores sem revogá-las integralmente.

O art. 2º, § 3º da LINDB é categórico: "Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência." A expressão "salvo disposição em contrário" é fundamental: a repristinação é vedada como efeito automático, mas pode ocorrer se a nova lei expressamente determinar que a lei original volte a viger. Nesse caso, não há repristinação automática — há repristinação autorizada, que é lícita. O STF já reconheceu essa possibilidade (RE 353.508). Atenção: não confundir repristinação com ultratividade (lei revogada que continua regulando situações anteriores à sua revogação — fenômeno distinto e lícito).

O fenômeno apontado pelo professor é o que a doutrina chama de dessuetudo — o desuso de uma norma que, embora formalmente vigente, perdeu aplicabilidade por mudança nas condições fáticas ou normativas ao seu redor. No direito brasileiro, o desuso não revoga a lei (diferente do direito consuetudinário): a lei permanece válida e pode ser aplicada se surgir caso concreto que a justifique. Quanto às Forças Armadas: o ingresso nas carreiras militares com 16 anos é regulado pela Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares) e legislação específica — o CC não se aplica, pois o militar menor se submete ao Código Penal Militar e à hierarquia específica, não à emancipação civil.

O princípio da territorialidade das leis está consagrado no art. 8º da LINDB: a lei brasileira aplica-se no território nacional. Para além disso, a LINDB estabelece regras de conexão que determinam qual lei (brasileira ou estrangeira) se aplica em casos com elemento de estraneidade: o art. 7º cuida do estatuto pessoal (domicílio), o art. 9º da forma dos atos (local onde praticados — locus regit actum) e o art. 10 da sucessão (lex domicilii). Esses critérios de conexão são o núcleo do Direito Internacional Privado.

O Brasil celebrou o Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta com Portugal (Decreto nº 3.927/2001), que vai além da bilateralidade convencional: institui o Estatuto da Igualdade, pelo qual cidadãos brasileiros em Portugal e portugueses no Brasil podem requerer igualdade de direitos políticos e civis. No âmbito do Mercosul, o Acordo de Residência do Mercosul (Decreto nº 6.964/2009) permite aos nacionais dos países membros e associados residir em qualquer Estado-parte com mero registro consular — superando a bilateralidade e atingindo uma integração mais profunda. A exigência de visto para norte-americanos foi reintroduzida em 2024.

A homologação de sentença estrangeira no Brasil é regulada pelos arts. 960–965 do CPC/2015 e pela Resolução STJ nº 9/2005. O STJ é o órgão competente (art. 105, I, i, CF/88). Os requisitos para homologação incluem: sentença proferida por autoridade competente, citação regular das partes, trânsito em julgado no exterior, autenticação pelo cônsul brasileiro e tradução juramentada. No caso Robinho (HC 477.579/STJ), o STJ homologou a sentença italiana e o Ministério da Justiça autorizou o cumprimento no Brasil — com adaptação ao teto de 40 anos do CP e à progressão de regime, institutos desconhecidos no sistema italiano. Robinho começou a cumprir pena no Brasil em 2024.

O raciocínio aplicado pelo STJ nesse tipo de caso segue a regra da lex loci actus (lei do local onde o ato foi praticado) e o princípio da obrigatoriedade dos contratos (pacta sunt servanda). No Brasil, o jogo é proibido pelo Decreto-Lei nº 9.215/1946 — mas essa proibição é de ordem pública interna. A LINDB, em seu art. 17, veda a aplicação de lei estrangeira que ofenda a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes. O STJ, ao analisar casos similares, entendeu que a cobrança de dívida de jogo contraída no exterior, onde lícita, não viola a ordem pública brasileira — pois o que é proibido é a prática do jogo no Brasil, não o pagamento de dívida financeira oriunda de jogo lícito no exterior. O raciocínio foi confirmado no REsp 1.628.315/SP.