Quiz — Direito Penal I, Aula 1 | Prof. Márcio Ikeda

8 perguntas sobre os principais conceitos da Aula 1. Selecione uma alternativa em cada questão e confira o resultado no final.

1. Segundo a definição de Cleber Masson citada em aula, o Direito Penal combate o crime e a contravenção penal por meio de:

Imposição de sanção penal (pena ou medida de segurança) Educação e conscientização social Reparação civil obrigatória Mediação entre as partes envolvidas

A definição citada em aula é: conjunto de princípios e leis destinados a combater o crime mediante imposição de sanção penal, pena ou medida de segurança.

2. O Código Penal brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848) foi instituído em 1940, durante qual período/governo?

República Velha Ditadura Militar Governo de Getúlio Vargas — Estado Novo Governo de Juscelino Kubitschek

O Código Penal entrou em vigor em 1940, no período do Estado Novo, sob o governo de Getúlio Vargas.

3. A Parte Geral do Código Penal, tema deste semestre, corresponde a quais artigos?

Artigos 121 a 212 Artigos 1º a 120 Artigos 1º a 361 Artigos 300 a 359

A Parte Geral vai do artigo 1º ao 120 e trata das regras gerais: aplicação da lei penal, teoria do crime, penas, imputabilidade, etc.

4. Para que um fato seja considerado crime, segundo a teoria apresentada em aula, ele precisa ser:

Apenas típico Típico e culpável Ilícito e culpável Típico, ilícito e culpável

A estrutura clássica do crime apresentada em aula é: fato típico + ilícito + culpável.

5. O princípio da legalidade, conforme explicado em aula, tem qual função principal?

Limitar o poder punitivo do Estado, funcionando como escudo do cidadão Garantir celeridade processual Definir a competência dos tribunais Autorizar penas retroativas em casos graves

O princípio da legalidade estabelece que nenhum fato é crime e nenhuma pena pode ser aplicada sem lei anterior que os defina — limitando o poder do Estado.

6. Qual é a diferença entre CDP e Penitenciária, segundo a explicação em aula?

CDP é apenas para menores; Penitenciária é para maiores São termos sinônimos, sem diferença prática CDP é federal; Penitenciária é estadual CDP é para prisão provisória (durante o processo); Penitenciária é onde se cumpre a pena após condenação definitiva

CDP = Centro de Detenção Provisória (prisão durante o processo). Penitenciária = cumprimento da pena após o trânsito em julgado.

7. No caso discutido em aula sobre um menor que comete um ato ilícito e só é encontrado/julgado após completar 18 anos (sem continuidade da conduta), ele deve responder:

Como maior de idade, pois é julgado já adulto Como menor de idade, pois essa era sua condição no momento do ato Metade como menor, metade como maior Fica isento de qualquer responsabilização

A regra discutida em aula: responde-se conforme a idade no momento da prática do ato, desde que a conduta não tenha continuado após a maioridade.

8. Sobre morte de uma pessoa mediante consentimento prévio dela (caso do pagamento para ser morto, citado em aula), qual é o entendimento apresentado?

Não há crime, pois houve consentimento da vítima Aplica-se automaticamente o perdão judicial Há crime — o consentimento da vítima não descriminaliza a conduta de quem mata É tratado como contravenção penal, não como crime

O professor foi claro: mesmo com o consentimento da vítima para a própria morte, quem pratica o ato comete crime (homicídio ou conduta correlata ao art. 122 do CP).